Isenção de ISV:

Transferência de Residência

Enquadramento legal

 

Os emigrantes portugueses que regressam definitivamente a Portugal podem beneficiar da isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) na legalização do seu automóvel. Este benefício destina-se a facilitar a mudança de residência e exige o cumprimento estrito de vários prazos e requisitos legais.

Condições de Elegibilidade

 

Para beneficiar de isenção de ISV, é preciso que cumpra os requisitos impostos por lei que são eles:

  1. Tempo de Residência - mínimo 6 meses

  2. Veículo registrado em nome próprio no país de origem no mínimo á 6 meses
  3. Prazo máximo de submissão de 12 meses, após a mudança de residência para Portugal
  4. Veículo apenas para uso pessoal, não pode ser vendido ou emprestado nos 12 meses seguintes.
Nota: Este texto é informativo e deve ser actualizado com a informação legal. Recomendamos que em caso de dúvida nos contacte através do whatsapp ou por e-mail.